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VOCÊ PODE TER DIREITO À ISENÇÃO E RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA

Se você é aposentado, pensionista, militar inativo ou reformado, beneficiários de Previdência privada (PGBL E VGBL) e tem uma doença citada abaixo, está pagando Imposto de Renda sem precisar! E mais: se já pagou nos últimos anos, pode ter direito à restituição desses valores. Isso mesmo: dinheiro de volta!

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Quem tem direito à isenção do Imposto de Renda?

A Lei 7.713/88 garante isenção do Imposto de Renda para aposentados e pensionistas diagnosticados com doenças graves. Veja a lista completa de doenças que dão direito à isenção:

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  • Câncer (todos os tipos, inclusive os curados)
  • Alzheimer, Retardo mental (alienação mental)
  • Doença do coração (cardiopatia)
  • Cegueira (inclusive visão monocular)
  • Contaminação por radiação
  • Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante)
  • Doença de Parkinson
  • Esclerose múltipla
  • Espondiloartrose anquilosante
  • Fibrose cística (mucoviscidose)
  • Hanseníase
  • Hepatopatia
  • Doneça nos Rins (nefropatia)
  • Paralisia irreversível e incapacitante
  • Tuberculose ativa
  • AIDS

Se você se encaixa nesses casos, pare de perder dinheiro agora e corra para recuperar esses valores pagos indevidamente dos últimos 5 anos!

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Passo a passo para
obter a isenção

Se você tem direito à isenção, mas continuou pagando Imposto de Renda, é possível recuperar esse dinheiro. O governo permite a devolução dos valores pagos dos últimos 5 anos, desde que o diagnóstico da doença tenha sido feito antes desse período.

Passo 1

Comprove o diagnóstico da doença, por meio de laudos médicos, exames, relatório médicos, prontuário médicos, qualquer meio que comprove a doença.

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Passo 2

Solicite a isenção na fonte – Se ainda não pediu a isenção, você pode fazer isso junto ao INSS, órgãos públicos ou sua instituição de previdência privada.

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Passo 3

Peça a restituição dos últimos 5 anos – Caso tenha pago imposto indevidamente, um pedido administrativo deve ser feito junto à Receita Federal.

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Passo 4

Caso haja recusa, entre com uma ação judicial– Muitas vezes, a Receita Federal não concede a isenção de imediato, e um processo judicial pode ser necessário.

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O processo exige a apresentação de laudos e documentos médicos, além de um pedido formal à Receita Federal ou à Justiça. Por isso, contar com a ajuda de um advogado especialista é essencial para garantir que tudo seja feito corretamente e sem complicações.

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Dra. Débora Francis

A Dra. Débora Francis é advogada especialista em Direito Previdenciário, com sólida experiência em todas as demandas relacionadas ao INSS, atuando de forma estratégica e humanizada em todo o território nacional. Seu trabalho é voltado à defesa dos direitos de segurados e beneficiários da Previdência Social, sempre com foco em resultados, clareza jurídica e atendimento personalizado.

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Perguntas Frequentes

Quem pode solicitar a isenção do Imposto de Renda?

 A isenção é destinada a aposentados, pensionistas e militares inativos e reformados, beneficiários de Previdência privada (PGBL E VGBL), com diagnóstico da doença, ainda que já curado, conforme a lista na Lei 7.713/88.

Não! Basta o diagnóstico da doença para ter direito à isenção, mesmo que o contribuinte esteja curado ou em tratamento.

O pedido pode ser feito diretamente no INSS, na fonte pagadora da aposentadoria ou pensão, ou na Receita Federal.

Sim! Caso tenha pago os impostos, é possível solicitar a restituição dos últimos 5 anos dos valores indevidamente.

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